AREsp 1657401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão de mérito segundo a qual as partes, isoladamente, não são controladoras e, portanto, não têm legitimidade), aplicando-se a Súmula 283/STF. Ademais, consignou-se que, em tese, a Bracenter poderia demandar em face das duas sociedades que detêm conjuntamente o controle, com fundamento no art. 246 da Lei 6.404/1976 e no Enunciado 88 da III Jornada de Direito Comercial. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, com ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária.

Parties
Recorrente: CLD COMPANIA LOGÍSTICA DE DISTRIBUCIÓN SOCIEDADE ANÓNIMA; Sociedade Lesada: BRACENTER Centro Brasileiro de Armazenagem Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação De Indenização, Substituição Processual, Controle Societário, Art. 246 Da Lei 6.404/1976, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Societário Direito Civil Legitimidade Ativa Ação De Indenização Substituição Processual Controle Societário Art. 246 Da Lei 6.404/1976 +1 more

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Parties

CLD COMPANIA LOGÍSTICA DE DISTRIBUCIÓN SOCIEDADE ANÓNIMA

Recorrente

BRACENTER Centro Brasileiro de Armazenagem Ltda

Sociedade Lesada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 246 da Lei 6.404/1976 quanto à legitimidade para atuar como substituto processual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 possibilidade de a sociedade lesada demandar em face das sociedades controladoras conjuntamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão de mérito segundo a qual as partes, isoladamente, não são controladoras e, portanto, não têm legitimidade), aplicando-se a Súmula 283/STF. Ademais, consignou-se que, em tese, a Bracenter poderia demandar em face das duas sociedades que detêm conjuntamente o controle, com fundamento no art. 246 da Lei 6.404/1976 e no Enunciado 88 da III Jornada de Direito Comercial. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, com ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária.

Court Disposition

agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa