REsp 1942041 - DECISAO

REsp 1942041 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, ante o entendimento consolidado de que a liquidação é necessária para definir titularidade do crédito e o valor devido; quanto à ilegitimidade ativa, manteve-se o entendimento de aplicabilidade da coisa julgada coletiva a todos os detentores de caderneta de poupança, não exigindo associação ao IDEC; questões sobre parâmetros de correção e juros não foram decididas por ausência de indicação legal adequada ou por serem matérias de natureza constitucional incompatíveis com o âmbito do recurso especial.

Parties
Exequente: DIRCE BRAZ; Autor Da Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

DIRCE BRAZ

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Coletiva

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 parâmetros a serem utilizados para a liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, ante o entendimento consolidado de que a liquidação é necessária para definir titularidade do crédito e o valor devido; quanto à ilegitimidade ativa, manteve-se o entendimento de aplicabilidade da coisa julgada coletiva a todos os detentores de caderneta de poupança, não exigindo associação ao IDEC; questões sobre parâmetros de correção e juros não foram decididas por ausência de indicação legal adequada ou por serem matérias de natureza constitucional incompatíveis com o âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se e intime-se.