REsp 1926505 - DECISAO

REsp 1926505 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de aspectos concretos do acordo e da delimitação dos beneficiários — matéria fático-probatória vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o acordo homologado limitou subjetivamente os beneficiários àqueles constantes das listas, afastando a legitimidade do exequente que não figura nelas.

Parties
Recorrente: VALTER CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Acordo Homologado, Representatividade Sindical, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Acordo Homologado +2 more

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Parties

VALTER CÂNDIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução da sentença coletiva sem lista nominal de beneficiários
  2. 2 alcance subjetivo de acordo homologado em ação coletiva
  3. 3 legitimidade extraordinária dos sindicatos para executar título coletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de aspectos concretos do acordo e da delimitação dos beneficiários — matéria fático-probatória vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o acordo homologado limitou subjetivamente os beneficiários àqueles constantes das listas, afastando a legitimidade do exequente que não figura nelas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de não ter havido prévia fixação na origem.