AREsp 1860770 - DECISAO

AREsp 1860770 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque destoou do entendimento consolidado no STJ (Enunciado Administrativo nº3/STJ e precedentes) de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor falecido, mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo em recurso especial do particular.

Parties
Recorrente: LAUDELINA MACIEL REBOUCAS - ESPOLIO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao agravo em recurso especial do particular.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Sindicato, Execução De Sentença, Óbito Do Substituído
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Sindicato Execução De Sentença Óbito Do Substituído

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Parties

LAUDELINA MACIEL REBOUCAS - ESPOLIO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores de servidor falecido
  2. 2 substituição post mortem
  3. 3 incidência de prescrição em razão do óbito antes da execução

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque destoou do entendimento consolidado no STJ (Enunciado Administrativo nº3/STJ e precedentes) de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor falecido, mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo em recurso especial do particular.

Court Disposition

Provimento ao agravo em recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.