AREsp 1800872 - DECISAO

AREsp 1800872 - DECISAO

O Tribunal reconheceu, com fundamento no precedente da Primeira Seção (EREsp 1.405.489/MT), que o INCRA possui legitimidade ativa ad causam para propor ação reivindicatória em relação a imóveis da União quando há atos normativos de discriminação e destinação a projeto de assentamento e, em razão das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o Decreto-Lei n. 1.110/1970, conferindo ao INCRA poderes de representação da União no âmbito da reforma agrária; por isso conheceu e deu provimento ao agravo, reconheceu a legitimidade do INCRA e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante/autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado/recorrido: RIPASA S.A. CELULOSE E PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Reconhecimento De Legitimidade Ativa E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Reivindicatória, Terras Da União, Registro Imobiliário, Reforma Agrária
Direito Administrativo Direito Agrário Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Ação Reivindicatória Terras Da União Registro Imobiliário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante/autor

RIPASA S.A. CELULOSE E PAPEL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Reconhecimento De Legitimidade Ativa E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do INCRA para propor ação reivindicatória de imóvel da União
  2. 2 necessidade de prévio cancelamento da matrícula imobiliária
  3. 3 prova da titularidade do domínio e da posse injusta

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu, com fundamento no precedente da Primeira Seção (EREsp 1.405.489/MT), que o INCRA possui legitimidade ativa ad causam para propor ação reivindicatória em relação a imóveis da União quando há atos normativos de discriminação e destinação a projeto de assentamento e, em razão das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o Decreto-Lei n. 1.110/1970, conferindo ao INCRA poderes de representação da União no âmbito da reforma agrária; por isso conheceu e deu provimento ao agravo, reconheceu a legitimidade do INCRA e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial