REsp 1947975 - DECISAO

REsp 1947975 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto à incidência dos juros remuneratórios (Súmula 282/STF), e porque as questões relativas à necessidade de liquidação dependem de reexame de fatos e provas apreciados pelo TJ/SP, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre legitimidade ativa, termo inicial dos juros de mora e índice de correção monetária (Súmula 568/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Competência Territorial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Juros De Mora Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 incompetência territorial
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto à incidência dos juros remuneratórios (Súmula 282/STF), e porque as questões relativas à necessidade de liquidação dependem de reexame de fatos e provas apreciados pelo TJ/SP, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre legitimidade ativa, termo inicial dos juros de mora e índice de correção monetária (Súmula 568/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida