REsp 1515468 - DECISAO

REsp 1515468 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto por ausência de interesse/utilidade, pois o reconhecimento da legitimidade do MPM não alteraria o resultado do processo, e a parte recorrente não se manifestou sobre a utilidade do recurso após intimação.

Parties
Recorrente: Ministério Público Militar (MPM); Apelada: União; Parte: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Interesse/utilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial por ausência de interesse/utilidade
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Interesse Recursal, Litisconsórcio, Ilegitimidade Para Figurar No Polo Ativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Interesse Recursal Litisconsórcio Ilegitimidade Para Figurar No Polo Ativo

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Parties

Ministério Público Militar (MPM)

Recorrente

União

Apelada

Ministério Público Federal (MPF)

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Interesse/utilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Militar possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em litisconsórcio com o Ministério Público Federal
  2. 2 Se há interesse recursal/utilidade do recurso especial quando o reconhecimento da legitimidade não alteraria o resultado da demanda

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto por ausência de interesse/utilidade, pois o reconhecimento da legitimidade do MPM não alteraria o resultado do processo, e a parte recorrente não se manifestou sobre a utilidade do recurso após intimação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial por ausência de interesse/utilidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se