REsp 1939197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Recuperação Judicial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da recuperação judicial para empresários individuais rurais registrados há menos de dois anos
2. 2 Natureza jurídica do registro do produtor rural (declaratório ou constitutivo)
3. 3 Possibilidade de comprovação do biênio por meios diversos do registro

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, à luz de precedentes desta Corte e do art. 971 do Código Civil, o registro do produtor rural na Junta Comercial tem natureza declaratória e não transforma a atividade em empresarial; assim, o exercício profissional e regular da atividade por período superior a dois anos pode ser comprovado por outros meios para fins de procedibilidade do pedido de recuperação judicial, razão pela qual foi afastada a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial por dois anos. A aplicação da Lei nº 14.112/2020 não foi apreciada pelo aresto recorrido, não estando prequestionada, de modo que sua incidência não foi analisada no...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de prévia inscrição de DARCY GETULIO FERRARIN e DARCY GETULIO FERRARIN FILHO na respectiva Junta Comercial com dois anos de antecedência do pedido de recuperação judicial.
• Publique-se. Intimem-se.