AREsp 1724575 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o contrato nos autos demonstra que o pagamento foi efetuado por sócio da empresa, não causando a perda de legitimidade ativa da empresa para pleitear indenização, e porque reconhecer a ilegitimidade exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Sócio: EDUARDO DE OLIVEIRA BONADIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA BONADIMAN

Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa decorrente de pagamento efetuado por sócio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato nos autos demonstra que o pagamento foi efetuado por sócio da empresa, não causando a perda de legitimidade ativa da empresa para pleitear indenização, e porque reconhecer a ilegitimidade exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.