REsp 1934771 - DECISAO

REsp 1934771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou a legitimidade ativa (afastando a alegação de ofensa ao art. 485, VI do CPC), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC (incidindo a Súmula 211 do STJ), e o art. 17 da Lei 9.656/1998 foi corretamente aplicado por exigir comunicação prévia ao consumidor e à ANS, requisitos não cumpridos, estando a matéria recoberta pelos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Autores: Autores; Apelante: Apelante; Ré: Ré; Operadora Do Plano: Golden Cross; Empresa Parceira Da Ré: Unimed Paulista; Assistente Litisconsorcial: Adquirente da carteira da Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E STJ, Art.17 Da Lei 9.656/1998, Art.485, VI Do CPC, Art.506 Do CPC
Direito Processual Civil Planos De Saúde (lei 9.656/1998) Legitimidade Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STF E STJ Art.17 Da Lei 9.656/1998 Art.485, VI Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autores

Autores

Apelante

Apelante

Ré

Ré

Golden Cross

Operadora Do Plano

Unimed Paulista

Empresa Parceira Da Ré

Adquirente da carteira da Ré

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 485, VI do CPC (legitimidade ativa)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 506 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 17 da Lei n. 9.656/1998 (mudança de rede credenciada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou a legitimidade ativa (afastando a alegação de ofensa ao art. 485, VI do CPC), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC (incidindo a Súmula 211 do STJ), e o art. 17 da Lei 9.656/1998 foi corretamente aplicado por exigir comunicação prévia ao consumidor e à ANS, requisitos não cumpridos, estando a matéria recoberta pelos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.