AREsp 1884012 - DECISAO

AREsp 1884012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegada violação de lei federal (legitimidade ativa por sub-rogação) exigiria reexame do contexto fático-probatório (prova documental e análise contratual), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa da administradora proferida pelo Tribunal de origem, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante (administradora): ROQUE IMÓVEIS LTDA; Locatário/embargado/recorrido: Ulisses Simas Scarparo; Locadora/proprietária Originária: Silmara Tomazini Trento; Proprietária (cessionária/compradora): Maria G. Ferreira Bescaino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Locação De Imóveis, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Sub Rogação Locação De Imóveis Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROQUE IMÓVEIS LTDA

Recorrente/agravante (administradora)

Ulisses Simas Scarparo

Locatário/embargado/recorrido

Silmara Tomazini Trento

Locadora/proprietária Originária

Maria G. Ferreira Bescaino

Proprietária (cessionária/compradora)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de legitimidade ativa da administradora para ajuizar ação de cobrança por sub-rogação convencional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Efeitos da confirmação pelo colegiado sobre eventual violação do art. 557 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegada violação de lei federal (legitimidade ativa por sub-rogação) exigiria reexame do contexto fático-probatório (prova documental e análise contratual), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa da administradora proferida pelo Tribunal de origem, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial