AREsp 1883804 - DECISAO

AREsp 1883804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão importaria em reexame do conjunto fático-probatório (data de ingresso do exequente no SIAPE em 26/10/2016), incidindo a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO GODOY ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Gratificação De Qualificação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Gratificação De Qualificação Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO GODOY ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI e §3º do CPC quanto à legitimidade ativa para percepção da Gratificação de Qualificação (GQ)
  2. 2 incidência da coisa julgada e limites subjetivos/objetivos do título exequendo na execução individual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão importaria em reexame do conjunto fático-probatório (data de ingresso do exequente no SIAPE em 26/10/2016), incidindo a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.