AREsp 1896907 - DECISAO

AREsp 1896907 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de comprovação de registro sindical e a inexistência de base territorial em Minas Gerais, concluindo pela ilegitimidade ativa da entidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade; ademais, o exame do mérito demandaria reexame de provas e interpretação de norma estadual, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando inviável a pretensão recursal.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho (registro Sindical Citado) Legitimidade Ativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova do registro sindical e capacidade representativa da requerente
  2. 2 ilegitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade por ausência de base territorial no Estado de Minas Gerais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de comprovação de registro sindical e a inexistência de base territorial em Minas Gerais, concluindo pela ilegitimidade ativa da entidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade; ademais, o exame do mérito demandaria reexame de provas e interpretação de norma estadual, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo...