AREsp 1717325 - DECISAO
O Tribunal manteve a orientação consolidada nos precedentes do STJ: a sentença coletiva atinge todos os beneficiários independentemente de filiação ao IDEC e autoriza execução individual; e os juros de mora nas execuções individuais contam a partir da citação do devedor na ação coletiva, razão pela qual o recurso do Banco do Brasil foi rejeitado.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: IDEC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Suspensão De Processos
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
IDEC
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva
- 2 termo inicial dos juros de mora em execuções individuais de sentença coletiva
- 3 possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a orientação consolidada nos precedentes do STJ: a sentença coletiva atinge todos os beneficiários independentemente de filiação ao IDEC e autoriza execução individual; e os juros de mora nas execuções individuais contam a partir da citação do devedor na ação coletiva, razão pela qual o recurso do Banco do Brasil foi rejeitado.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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