EREsp 1883100 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o título executivo coletivo alcança servidores e pensionistas da categoria representada e de que o sindicato tem legitimidade para substituir pensionistas por força do vínculo gerado pela pensão, o óbito do servidor ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública não impede a legitimidade ativa do sindicato; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação Civil Pública, Pensionistas, Óbito Do Servidor
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Ação Civil Pública Pensionistas Óbito Do Servidor

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas de servidor falecido diante de título executivo oriundo de ação coletiva quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e das súmulas mencionadas ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o título executivo coletivo alcança servidores e pensionistas da categoria representada e de que o sindicato tem legitimidade para substituir pensionistas por força do vínculo gerado pela pensão, o óbito do servidor ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública não impede a legitimidade ativa do sindicato; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno