AREsp 1923415 - DECISAO

AREsp 1923415 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de comando normativo e de cotejo analítico aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado; aplicou‑se o entendimento de que, tendo a decisão de mérito sido proferida na vigência do CPC/1973 (art. 472), a coisa julgada se restringe às partes, condicionando a legitimidade para execução.

Parties
Agravante: ELI DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Sentença Coletiva Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ELI DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de sentença coletiva quando autor não consta da lista de substituídos
  2. 2 aplicabilidade do art. 472 do CPC/1973 sobre coisa julgada entre as partes
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art. 105, III, alínea "c")

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de comando normativo e de cotejo analítico aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado; aplicou‑se o entendimento de que, tendo a decisão de mérito sido proferida na vigência do CPC/1973 (art. 472), a coisa julgada se restringe às partes, condicionando a legitimidade para execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial