EREsp 1953374 - DECISAO

EREsp 1953374 - DECISAO

As recorrentes não comprovarem, nos autos, constar da listagem anexa ao processo coletivo que legitima a execução individual; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARA RUBIA CASTELO BRANCO DE CASTILHO; Recorrente: MONICA LEUZZE DE CASTRO ANICETO; Autora: MARA REGINA ALBUQUERQUE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7
Processual Civil Processo Administrativo Legitimidade Ativa Execução Individual Ação Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

MARA RUBIA CASTELO BRANCO DE CASTILHO

Recorrente

MONICA LEUZZE DE CASTRO ANICETO

Recorrente

MARA REGINA ALBUQUERQUE CORREA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para executar individualmente decisão de ação coletiva por não constar na listagem anexa ao processo coletivo
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As recorrentes não comprovarem, nos autos, constar da listagem anexa ao processo coletivo que legitima a execução individual; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.