AREsp 744259 - DECISAO

AREsp 744259 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que examinou expressamente a legitimidade da associação e concluiu pela existência de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum (cobrança de taxa de retorno), sendo possível a individualização dos titulares em fase instrutória; ademais, aplicou-se o óbice de admissibilidade e a decisão foi mantida com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Associação Autora: Unicons
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesses Individuais Homogêneos, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Interesses Individuais Homogêneos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Unicons

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, inc. II, CPC/73)
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação para propositura da ação coletiva (arts. 81 e 82 do CDC; art. 2-A da Lei 9.494/97)
  3. 3 caracterização de interesses individuais homogêneos pela origem comum

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que examinou expressamente a legitimidade da associação e concluiu pela existência de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum (cobrança de taxa de retorno), sendo possível a individualização dos titulares em fase instrutória; ademais, aplicou-se o óbice de admissibilidade e a decisão foi mantida com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15; enunciado administrativo n. 7/STJ).