AREsp 1903276 - DECISAO

AREsp 1903276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual/local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS GESTORES PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO - AGESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático (súmula 7/stj), Prevalência De Legislação Local (súmula 280/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático (súmula 7/stj) Prevalência De Legislação Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS GESTORES PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO - AGESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para provocar a ação (arts. 17 e 18 do CPC e art. 90, V da Constituição Estadual)
  2. 2 cabimento do recurso especial contra acórdão fundado em legislação estadual/local
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual/local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.