AREsp 1864861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1856967/ES) e na aplicação do art.112 da Lei 8.213/1991, entendeu-se que os pensionistas e sucessores têm legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício do instituidor; preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ e pelo CPC/2015, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Correção Monetária, Teto Previdenciário, Admissibilidade Recursal, Precedente Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Legitimidade Ativa Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Correção Monetária Teto Previdenciário Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para pleitear revisão do benefício do instituidor
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ e aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 repercussões da jurisprudência repetitiva (REsp 1856967/ES) sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1856967/ES) e na aplicação do art.112 da Lei 8.213/1991, entendeu-se que os pensionistas e sucessores têm legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício do instituidor; preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ e pelo CPC/2015, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC