AREsp 1686918 - DECISAO

AREsp 1686918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas pelo Tribunal a quo, a decisão recorrido examinou fatos e provas que demonstraram a ilegitimidade ativa dos exequentes pela ausência de lista nominal de associados, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Recorrente: ALANNA DAYSE NOGUEIRA CORREIA; Associação Autora: Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão(ASSEPMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ALANNA DAYSE NOGUEIRA CORREIA

Recorrente

Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão(ASSEPMMA)

Associação Autora

Procedural Posture

Execução De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva por ausência de lista nominal de associados
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas pelo Tribunal a quo, a decisão recorrido examinou fatos e provas que demonstraram a ilegitimidade ativa dos exequentes pela ausência de lista nominal de associados, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015