EREsp 1851333 - DECISAO

EREsp 1851333 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, em conformidade com precedentes do STJ e entendimentos sobre a não revogação do art. 10 do Decreto 60.466/1967, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido em parte e provido o recurso especial; reconhecida a legitimidade ativa do SENAI; autos devolvidos à origem.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Adicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Termo De Cooperação Técnica E Financeira, Decreto Lei 4.048/1942, Lei 11.457/2007, Decreto 60.466/1967, Competência De Cobrança
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuição Adicional Embargos De Declaração Recurso Especial Termo De Cooperação Técnica E Financeira Decreto Lei 4.048/1942 +3 more

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI possui legitimidade ativa para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade por divergência de precedentes citados
  3. 3 Aplicabilidade do Termo de Cooperação Técnica e Financeira e alcance do art. 3º da Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, em conformidade com precedentes do STJ e entendimentos sobre a não revogação do art. 10 do Decreto 60.466/1967, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido em parte e provido o recurso especial; reconhecida a legitimidade ativa do SENAI; autos devolvidos à origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento