REsp 1752501 - DECISAO

REsp 1752501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de questões essenciais (impossibilidade de analisar nulidade de escritura não registrada) e por exigir reexame de matéria fático-probatória ou matérias de ordem pública não enfrentadas pelo juízo a quo, o que configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, nos termos legais.

Parties
Autor: REGINA MARIA NUNES ALCURE FILHO; Autor: outros (herdeiros do Espólio de Alfredo Alcure); Réu: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS (BELINE); Réu: LUIZ ALBERTO DELLAQUA (LUIZ); Terceira Interessada/recorrente: FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA. (FAZENDAS); Empresa Depositária: RAF Empreendimentos e Participações LTDA.; Parte Mencionada: AGROPECUÁRIA ALCURE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Ordem Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Interesse De Agir Ordem Pública Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

REGINA MARIA NUNES ALCURE FILHO

Autor

outros (herdeiros do Espólio de Alfredo Alcure)

Autor

BELINE JOSÉ SALLES RAMOS (BELINE)

Réu

LUIZ ALBERTO DELLAQUA (LUIZ)

Réu

FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA. (FAZENDAS)

Terceira Interessada/recorrente

RAF Empreendimentos e Participações LTDA.

Empresa Depositária

AGROPECUÁRIA ALCURE LTDA.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir (escritura supostamente cancelada)
  2. 2 ilegitimidade ativa de REGINA por suposto direito da Agropecuária Alcure LTDA.
  3. 3 prequestionamento insuficiente sobre nulidade de escritura não registrada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de questões essenciais (impossibilidade de analisar nulidade de escritura não registrada) e por exigir reexame de matéria fático-probatória ou matérias de ordem pública não enfrentadas pelo juízo a quo, o que configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, nos termos legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.