EREsp 1799930 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia sobre a legitimidade da associação tem natureza infraconstitucional (art. 5º da Lei 7.347/1985 e arts. 81 e 82, IV, do CDC), qualquer eventual violação constitucional seria reflexa, e a análise exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que, no regime de substituição processual, a autorização estatutária é suficiente para a propositura da ação coletiva.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Recorrido: MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Ofensa Reflexa À Constituição, Reexame De Provas (súmula 279 Stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Ofensa Reflexa À Constituição Reexame De Provas (súmula 279 Stf)

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associação para ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 necessidade de autorização expressa dos associados (art. 5º, XXI, CF)
  3. 3 alcance das teses de repercussão geral dos RE 612.043/PR e RE 573.232/SC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia sobre a legitimidade da associação tem natureza infraconstitucional (art. 5º da Lei 7.347/1985 e arts. 81 e 82, IV, do CDC), qualquer eventual violação constitucional seria reflexa, e a análise exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que, no regime de substituição processual, a autorização estatutária é suficiente para a propositura da ação coletiva.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.