EREsp 1799930 - DECISAO

EREsp 1799930 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão decidida no acórdão é de matéria infraconstitucional (legitimidade ativa da associação em ação civil pública submetida ao regime de substituição processual), eventual ofensa à Constituição seria reflexa, e seu exame demandaria reexame de prova e fatos vedado em recurso extraordinário (Súmula 279 STF); assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A e OUTROS; Agravado: MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Substituição Processual, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Reexame De Provas (súmula 279 Stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Substituição Processual Repercussão Geral Ofensa Reflexa Reexame De Provas (súmula 279 Stf)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A e OUTROS

Recorrente

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se associação possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública sem autorização expressa dos associados
  2. 2 Alcance dos precedentes do STF (RE 612.043/PR e RE 573.232/SC) quanto às ações coletivas de rito ordinário versus substituição processual
  3. 3 Se a alegada ofensa à Constituição é direta ou reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão decidida no acórdão é de matéria infraconstitucional (legitimidade ativa da associação em ação civil pública submetida ao regime de substituição processual), eventual ofensa à Constituição seria reflexa, e seu exame demandaria reexame de prova e fatos vedado em recurso extraordinário (Súmula 279 STF); assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.