EREsp 1799930 - DECISAO

EREsp 1799930 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve matéria infraconstitucional (interpretação de dispositivos da Lei n. 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor) cuja eventual afronta à Constituição seria reflexa, e porque o manejo do recurso exigiria reexame de questões fático‑probatórias vedado pelo enunciado 279 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que, no regime de substituição processual, a autorização expressa dos associados não é necessária para a legitimidade ativa da associação, decisão que fundamentou a negativa de admissão com base no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Substituição Processual, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 279 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Substituição Processual Repercussão Geral Ofensa Reflexa À Constituição Súmula 279 STF

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associação para o ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 necessidade de autorização expressa dos associados para propositura de ação coletiva
  3. 3 alcance dos RE 612.043/PR e RE 573.232/SC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve matéria infraconstitucional (interpretação de dispositivos da Lei n. 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor) cuja eventual afronta à Constituição seria reflexa, e porque o manejo do recurso exigiria reexame de questões fático‑probatórias vedado pelo enunciado 279 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que, no regime de substituição processual, a autorização expressa dos associados não é necessária para a legitimidade ativa da associação, decisão que fundamentou a negativa de admissão com base no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • publique‑se