EREsp 1799930 - DECISAO

EREsp 1799930 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria decidida é infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado 279 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso; no mérito decisório do STJ, reconheceu-se a legitimidade da associação no regime de substituição processual, por entender que a autorização se encontra no ato constitutivo.

Parties
Recorrente: CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrida: MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (recurso Não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Substituição Processual, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 279 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Substituição Processual Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associação para ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 alcance das teses de repercussão geral (RE 612.043/PR e RE 573.232/SC)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pelo enunciado 279 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria decidida é infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado 279 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso; no mérito decisório do STJ, reconheceu-se a legitimidade da associação no regime de substituição processual, por entender que a autorização se encontra no ato constitutivo.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
  • Publique-se.