AREsp 1897503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação do dispositivo indicado (art. 506 do CPC) e da genericidade da indicação, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO FUSCALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Coisa Julgada Material, Súmula 284/stf, Art. 506 Do CPC
Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Coisa Julgada Material Súmula 284/stf Art. 506 Do CPC

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Parties

JOÃO FRANCISCO FUSCALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual quando o beneficiário não consta da relação nominal da ação coletiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 506 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo apto a embasar a pretensão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação do dispositivo indicado (art. 506 do CPC) e da genericidade da indicação, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.