AREsp 770310 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de legitimidade da cooperativa e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, configurando ausência de prequestionamento que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; esse mesmo óbice impede a análise pelas alíneas a e c do art. 105 da CF, sendo, assim, negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Cooperativa Tritícola Santa Rosa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação Coletiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Cooperativa Tritícola Santa Rosa Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de cooperativa para atuar como substituto processual de seus sócios
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de legitimidade da cooperativa e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, configurando ausência de prequestionamento que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; esse mesmo óbice impede a análise pelas alíneas a e c do art. 105 da CF, sendo, assim, negado provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.