REsp 1932893 - DECISAO

REsp 1932893 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente, na qualidade de contribuinte de fato/consumidor de energia elétrica, não integra a relação jurídica tributária com o Fisco e, por força do art. 166 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 903.394/AL), não possui legitimidade ativa ad causam para pleitear, em nome próprio, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nem a repetição do indébito; o precedente invocado (REsp 1.299.303/SC) trata de hipótese diversa (afastamento da incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada) e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Mercatto - Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Na Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Repetição De Indébito, ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Substituição Tributária
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuinte De Fato Repetição De Indébito ICMS PIS COFINS +2 more

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Parties

Mercatto - Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Na Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte de fato (consumidor de energia elétrica) tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a consequente repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente, na qualidade de contribuinte de fato/consumidor de energia elétrica, não integra a relação jurídica tributária com o Fisco e, por força do art. 166 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 903.394/AL), não possui legitimidade ativa ad causam para pleitear, em nome próprio, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nem a repetição do indébito; o precedente invocado (REsp 1.299.303/SC) trata de hipótese diversa (afastamento da incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada) e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos pela contribuinte foram rejeitados.