REsp 1939888 - DECISAO

REsp 1939888 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na execução de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa ou de litisconsórcio ativo com os substituídos, de modo que a exigência imposta pelo Tribunal de origem de emendar a inicial para individualizar os substituídos contrariou o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Identificação Dos Substituídos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Execução De Sentença Coletiva Litisconsórcio Identificação Dos Substituídos

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na execução de sentença coletiva sem lista de substituídos
  2. 2 necessidade de litisconsórcio ativo com os substituídos para prosseguimento da execução
  3. 3 competência para apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na execução de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa ou de litisconsórcio ativo com os substituídos, de modo que a exigência imposta pelo Tribunal de origem de emendar a inicial para individualizar os substituídos contrariou o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Prossiga a execução proposta pelo Sindicato recorrente