AREsp 1912781 - DECISAO

AREsp 1912781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e que as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento para certas questões (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAGOGO AG; Apelado: FUNDAÇÃO PROCON (PROCON/SP); Autuada: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIAGOGO AG

Agravante

FUNDAÇÃO PROCON (PROCON/SP)

Apelado

FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

Autuada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a documentos e esclarecimentos (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 legitimidade ativa para ajuizar ação anulatória (arts. 17 e 18 do CPC)
  3. 3 necessidade de não reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e que as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento para certas questões (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.