REsp 1791772 - DECISAO

REsp 1791772 - DECISAO

A jurisprudência do STJ firma que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, responsável pelo recolhimento do Funrural, não possui legitimidade para pleitear restituição ou compensação em nome próprio, salvo se comprovar, nos termos do art. 166 do CTN, que assumiu o ônus financeiro do tributo ou que houve autorização expressa para transferência; no caso, havendo nos autos elementos que ora indicam retenção e ora não, reconheceu-se, em tese, direito à compensação, a ser efetivada na via administrativa mediante comprovação da assunção do ônus, e eventual reexame probatório é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Funrural, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Correção Monetária
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Funrural Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Correção Monetária

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o adquirente da produção rural tem legitimidade ativa para pleitear restituição ou compensação do tributo
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN para comprovação da assunção do ônus tributário
  3. 3 limitação do reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firma que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, responsável pelo recolhimento do Funrural, não possui legitimidade para pleitear restituição ou compensação em nome próprio, salvo se comprovar, nos termos do art. 166 do CTN, que assumiu o ônus financeiro do tributo ou que houve autorização expressa para transferência; no caso, havendo nos autos elementos que ora indicam retenção e ora não, reconheceu-se, em tese, direito à compensação, a ser efetivada na via administrativa mediante comprovação da assunção do ônus, e eventual reexame probatório é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.