REsp 1870106 - DECISAO

REsp 1870106 - DECISAO

Aplicaram-se súmulas e precedentes do STJ e do STF: parte das alegações foi obstruída por ausência de individualização de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e por súmulas sobre legitimidade e termo inicial dos juros (Súmula 83/STJ e precedentes), contudo, por confronto com orientação da Segunda Seção (EREsp n. 1.705.018/DF), concluiu-se que a sentença coletiva genérica relativa a expurgos inflacionários deve ser objeto de liquidação por procedimento comum, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão para determinar a liquidação da sentença coletiva.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Autor Da Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Efeito Erga Omnes, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Efeito Erga Omnes Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

Banco do Brasil

Réu Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Abrangência objetiva e subjetiva dos efeitos da sentença coletiva (efeito erga omnes)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Aplicaram-se súmulas e precedentes do STJ e do STF: parte das alegações foi obstruída por ausência de individualização de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e por súmulas sobre legitimidade e termo inicial dos juros (Súmula 83/STJ e precedentes), contudo, por confronto com orientação da Segunda Seção (EREsp n. 1.705.018/DF), concluiu-se que a sentença coletiva genérica relativa a expurgos inflacionários deve ser objeto de liquidação por procedimento comum, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão para determinar a liquidação da sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva.

Orders

  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva por procedimento comum.
  • Publique-se e intimem-se.