AREsp 1928746 - DECISAO

AREsp 1928746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrentes: JOÃO EMIDIO DE SOUZA e OUTROS; Recorrido: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Seguro De Vida Em Grupo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos De Seguro Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Seguro De Vida Em Grupo Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO EMIDIO DE SOUZA e OUTROS

Recorrentes

Seguradora Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Legitimidade ativa para propositura de ação de cobrança de seguro de vida em grupo (espólio e estipulante)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.