REsp 1937875 - DECISAO

REsp 1937875 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência consolidada admite que dependentes previdenciários recebam valores não percebidos em vida pelo servidor sem necessidade de inventário (art.112 Lei 8.213/1991) e por não haver prova inequívoca de litigância de má-fé apta a impor a restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil; ademais, não se verificou omissão apta a anular o acórdão recorrido e a distribuição proporcional do ônus sucumbencial e a manutenção dos honorários foi razoável nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Dependentes, Inventário, Litigância De Má Fé, Art. 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Habilitação De Dependentes Inventário +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se dependentes previdenciários têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, sem necessidade de inventário
  2. 2 Se houve litigância de má-fé por parte do exequente e cabimento da restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil
  3. 3 Se houve omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos suscitados pela União

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência consolidada admite que dependentes previdenciários recebam valores não percebidos em vida pelo servidor sem necessidade de inventário (art.112 Lei 8.213/1991) e por não haver prova inequívoca de litigância de má-fé apta a impor a restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil; ademais, não se verificou omissão apta a anular o acórdão recorrido e a distribuição proporcional do ônus sucumbencial e a manutenção dos honorários foi razoável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a legitimidade do exequente (dependente habilitado) para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus