REsp 1540314 - DECISAO

REsp 1540314 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 535 CPC/1973), reconheceu a legitimidade do PROCON Municipal para a propositura da ação em defesa de direitos individuais homogêneos (art. 82 e art. 81, parágrafo único do CDC) e fixou medida compatível (inclusão de advertência sobre risco de superendividamento nas faturas), matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BANKPAR S/A.; Recorrente: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA; Recorrido: PROCON Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Dever De Informação, Interesse De Agir, Omissão/arte. 535 Cpc/1973, Ação Civil Pública, Superendividamento, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença
Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Ativa Dever De Informação Interesse De Agir Omissão/arte. 535 Cpc/1973 Ação Civil Pública Superendividamento +1 more

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Parties

BANCO BANKPAR S/A.

Recorrente

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Recorrente

PROCON Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade ativa do PROCON Municipal para propositura de ação civil pública (arts. 81 e 82 do CDC)
  3. 3 falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 535 CPC/1973), reconheceu a legitimidade do PROCON Municipal para a propositura da ação em defesa de direitos individuais homogêneos (art. 82 e art. 81, parágrafo único do CDC) e fixou medida compatível (inclusão de advertência sobre risco de superendividamento nas faturas), matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicada a análise do pedido de abertura do prazo para contrarrazões