AREsp 1742931 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria exige reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, impedindo sua compreensão e conhecimento na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: União; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cpc/1973
Processual Civil Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cpc/1973

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria exige reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, impedindo sua compreensão e conhecimento na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na vedação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.