AREsp 1428844 - DECISAO

AREsp 1428844 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre a aplicabilidade e alcance da sentença coletiva (reconhecimento da legitimidade dos poupadores e necessidade de liquidação em primeiro grau), atrai o óbice da Súmula 83 do STJ e impede análise de matérias não examinadas pelo juízo a quo, tornando desnecessário o sobrestamento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução Individual, Recursos Repetitivos, Súmula 83
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Ativa Coisa Julgada Liquidação De Sentença Execução Individual Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de sobrestamento do recurso
  2. 2 ilegitimidade ativa do poupador para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 liquidez da sentença coletiva e necessidade de liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre a aplicabilidade e alcance da sentença coletiva (reconhecimento da legitimidade dos poupadores e necessidade de liquidação em primeiro grau), atrai o óbice da Súmula 83 do STJ e impede análise de matérias não examinadas pelo juízo a quo, tornando desnecessário o sobrestamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.