AREsp 1635989 - DECISAO

AREsp 1635989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou legitimidade subjetiva para propor a ação anulatória: não integrou o processo originário, não comprovou transferência de posse nem condição de representante ou sucessor dos prejudicados; não há omissão no acórdão recorrido; a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7; e subsiste fundamento inatacado apto a manter a decisão (Súmula 283). Por fim, majorou-se os honorários do recorrido em 1% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE SOARES DA SILVA; Réu/recorrido: Sebastião; Réu/parte: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido em 1% além do já fixado.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Querela Nullitatis, Usucapião, Ônus Da Prova, Preclusão/reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Querela Nullitatis Usucapião Ônus Da Prova Preclusão/reexame De Fatos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

Sebastião

Réu/recorrido

Espólio

Réu/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/obscuridade)
  2. 2 legitimidade ativa para propositura de ação anulatória (querela nullitatis)
  3. 3 alegação de aquisição do imóvel pelo art. 1.793 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou legitimidade subjetiva para propor a ação anulatória: não integrou o processo originário, não comprovou transferência de posse nem condição de representante ou sucessor dos prejudicados; não há omissão no acórdão recorrido; a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7; e subsiste fundamento inatacado apto a manter a decisão (Súmula 283). Por fim, majorou-se os honorários do recorrido em 1% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido em 1% além do já fixado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% além do que já fora fixado no acórdão.