REsp 1815539 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública insuscetível de preclusão
2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 141, 492 e 1013 do CPC pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso especial em parte e negou-se provimento: a ausência de legitimidade ativa foi tratada como questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, o que afasta preclusão; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, inviabiliza-se o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição (Súmula 83/STJ); ademais, a matéria relativa aos arts. 141, 492 e 1013 do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo seu exame na via especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

• Recurso especial conhecido em parte e não provido.
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.