REsp 1918291 - DECISAO

REsp 1918291 - DECISAO

Comprovada a extinção da personalidade jurídica e a baixa na Junta Comercial antes da distribuição do feito, a parte é inexistente e não pode postular em juízo; essa ilegitimidade ativa é condição da ação aferível em abstrato e não é sanável posteriormente, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida para extinguir o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Incapacidade Processual, Baixa Na Junta Comercial, Extinção Da Personalidade Jurídica, Condição Da Ação, Saneamento Do Vício Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Incapacidade Processual Baixa Na Junta Comercial Extinção Da Personalidade Jurídica Condição Da Ação Saneamento Do Vício Processual +1 more

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Parties

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da incapacidade processual anterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Possibilidade de saneamento da incapacidade processual por regularização posterior
  3. 3 Se a ilegitimidade ativa por extinção da pessoa jurídica é aferível em abstrato

Ratio Decidendi

Comprovada a extinção da personalidade jurídica e a baixa na Junta Comercial antes da distribuição do feito, a parte é inexistente e não pode postular em juízo; essa ilegitimidade ativa é condição da ação aferível em abstrato e não é sanável posteriormente, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Restabelecida a sentença (fls. 669-673) para extinguir o processo sem resolução do mérito