REsp 1910107 - ACORDAO

REsp 1910107 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações do recurso especial sem impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas estatutárias vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Em razão do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: GUALTER AMELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Recursos Especial E Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação De Multa
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Recursos Especial E Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

GUALTER AMELIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reapreciar matéria fático-probatória e cláusulas estatutárias diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Se o agravante possui legitimidade ativa para questionar a eleição da diretoria da federação de xadrez

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações do recurso especial sem impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas estatutárias vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Em razão do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa