REsp 1944284 - DECISAO

REsp 1944284 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e está em conformidade com a orientação do STF (RE 573.232), que limita a legitimidade para executar sentença coletiva proposta por associação aos associados explicitamente nominados e cuja autorização foi juntada aos autos, de modo que os recorrentes, não constantes dessa lista, são ilegitimados; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se também as regras sobre honorários recursais do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARTHUR VIDAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição/representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição/representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ARTHUR VIDAL E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa para execução de sentença coletiva proposta por associação
  3. 3 alcance da coisa julgada na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e está em conformidade com a orientação do STF (RE 573.232), que limita a legitimidade para executar sentença coletiva proposta por associação aos associados explicitamente nominados e cuja autorização foi juntada aos autos, de modo que os recorrentes, não constantes dessa lista, são ilegitimados; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se também as regras sobre honorários recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.