REsp 1933834 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as teses recursais fundamentais (especialmente a invocação do art. 11 da Lei 4.320/64 e a alegação de que as verbas foram incorporadas ao patrimônio municipal) não foram decididas pelo acórdão recorrido, não foram prequestionadas e tampouco constituíam causa de pedir na inicial; manteve-se que, na petição inicial, o Município pleiteava ressarcimento ao Tesouro Nacional em favor de terceiro, o que, nos termos do art. 18 do CPC/2015 (art. 6º do CPC/73), demonstra ilegitimidade ativa do Município para tal pedido; igualmente foi verificada a ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e a inaptidão do Recurso Especial para exame de questões...

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE; Réu: Antônio Pereira de Sena; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE

Autor

Antônio Pereira de Sena

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Município para pleitear ressarcimento em favor do Tesouro Nacional
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre o art. 11 da Lei 4.320/64
  3. 3 Alegada violação aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses recursais fundamentais (especialmente a invocação do art. 11 da Lei 4.320/64 e a alegação de que as verbas foram incorporadas ao patrimônio municipal) não foram decididas pelo acórdão recorrido, não foram prequestionadas e tampouco constituíam causa de pedir na inicial; manteve-se que, na petição inicial, o Município pleiteava ressarcimento ao Tesouro Nacional em favor de terceiro, o que, nos termos do art. 18 do CPC/2015 (art. 6º do CPC/73), demonstra ilegitimidade ativa do Município para tal pedido; igualmente foi verificada a ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e a inaptidão do Recurso Especial para exame de questões...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido