AREsp 1918164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia incide sobre a integralização/aumento do capital social da sociedade constituída, atribuindo à própria sociedade a legitimidade para exigir tal cumprimento nos termos do art. 1.004 do Código Civil, e porque a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.; Apelada/recorrida: Spazio Di Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Integralização De Capital Social, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Legitimidade Ativa Integralização De Capital Social Inadmissão De Recurso Especial Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Spazio Di Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ativa para exigir a integralização de quotas pertence à sociedade ou a sócia que alega descumprimento do contrato de parceria
  2. 2 Se a demanda trata de cumprimento de obrigação contratual independente da relação societária ou se a controvérsia deve ser analisada sob o enfoque da sociedade já constituída
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia incide sobre a integralização/aumento do capital social da sociedade constituída, atribuindo à própria sociedade a legitimidade para exigir tal cumprimento nos termos do art. 1.004 do Código Civil, e porque a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.