REsp 1950795 - DECISAO

REsp 1950795 - DECISAO

De acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE 573.232/SC e a legislação citada, a execução individual de título formado em ação coletiva proposta por associação exige comprovação de autorização expressa dos associados e lista nominal anexada à inicial; ausentes tais requisitos, reconhece-se a ilegitimidade ativa da associação para promover a execução, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade do recorrido à execução.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Representação Por Associação, Substituição Processual, URV, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Representação Por Associação Substituição Processual URV Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO - ASSEPMMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a associação possui legitimidade para promover a execução individual de título judicial formado em ação coletiva sem autorização expressa dos associados e sem lista de nomes juntada à inicial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 573.232/SC às execuções individuais propostas por associações
  3. 3 Regime de apuração do percentual decorrente da conversão em URV e sua liquidação

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE 573.232/SC e a legislação citada, a execução individual de título formado em ação coletiva proposta por associação exige comprovação de autorização expressa dos associados e lista nominal anexada à inicial; ausentes tais requisitos, reconhece-se a ilegitimidade ativa da associação para promover a execução, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade do recorrido à execução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade ativa do Recorrido à execução
  • Publique-se e intimem-se