REsp 1929228 - DECISAO

REsp 1929228 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o associado tem legitimidade para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo mesmo que a filiação ocorra após a impetração, e com base nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrentes: LILIA FALCÃO LEDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa dos Recorrentes para a execução individual de sentença coletiva e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir com a execução.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Filiação Associativa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Processo Coletivo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Filiação Associativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LILIA FALCÃO LEDA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há necessidade de comprovação da filiação do associado à época da propositura da ação coletiva para que lhe seja reconhecida legitimidade para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o entendimento jurisprudencial do STJ que admite a legitimidade do associado que ingressou na associação após a impetração do writ deve prevalecer sobre decisão que exigiu prova de filiação prévia (Tema 499 do STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o associado tem legitimidade para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo mesmo que a filiação ocorra após a impetração, e com base nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa dos Recorrentes para a execução individual de sentença coletiva e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir com a execução.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa dos Recorrentes para execução individual de sentença coletiva