AREsp 1658823 - DECISAO

AREsp 1658823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente, por ser mera residente e não proprietária da unidade, não ostenta legitimidade ad causam para pleitear a indenização que já foi deduzida pelo proprietário em ação distinta; além disso, não houve demonstração do cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e seria vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: Francielly; Genitor/proprietário/autoral Em Ação Distinta: Rogério Ferreira de Oliveira; Ré: empresa ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Dano Moral, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas (súmulas 7/stj E 284/stf), Conexão Entre Processos (art. 113 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Dano Moral Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmulas (súmulas 7/stj E 284/stf) Conexão Entre Processos (art. 113 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francielly

Autora/recorrente

Rogério Ferreira de Oliveira

Genitor/proprietário/autoral Em Ação Distinta

empresa ré/apelada

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do TJGO quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa da residente como consumidora por equiparação (arts. 17 e 29 do CDC)
  3. 3 possível conexão entre processos da recorrente e de seu genitor (art. 113 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente, por ser mera residente e não proprietária da unidade, não ostenta legitimidade ad causam para pleitear a indenização que já foi deduzida pelo proprietário em ação distinta; além disso, não houve demonstração do cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e seria vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial