AREsp 1803097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e as supostas ofensas a dispositivos legais não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 282/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ FURTADO; Credor/titular Do Direito Material (conforme Constatação Do Tribunal De Origem): Luiz Felipe Larica Furtado Filho; Réu: Milton Braga Furtado Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento; Agravo Interno Negado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Rescisão Contratual

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Parties

PEDRO LUIZ FURTADO

Agravante

Luiz Felipe Larica Furtado Filho

Credor/titular Do Direito Material (conforme Constatação Do Tribunal De Origem)

Milton Braga Furtado Filho

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propositura da ação
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e as supostas ofensas a dispositivos legais não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 282/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido